(DOC. VP 686.3907.1300.9166)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Panorama contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra Elizeu Teixeira Martins, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a intimação realizada por meio do portal eletrônico pode ser considerada pessoal para fins de extinção do processo por abandono da causa. III. Razões de Decidir A extinção do processo p

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