(DOC. VP 853.7596.7380.3984)

TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Taxa de Fiscalização, localização e funcionamento de antenas e equipamentos de telefonia (Estação Rádio Base) - Município de Guaíra - Exercícios de 2013 a 2014 e exercícios futuros - Cobrança fundamentada no CTN Municipal (Lei 2.117/2004) - A fiscalização das estações de transmissão de dados é atribuição da União, sendo vedado aos Municípios a cobrança da taxa de licença, localização e funcionamento, sob pena de usurpação daquela competência - Lei análoga considerad

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