(DOC. VP 107.9187.8846.8570)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autor que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador ou credor fiduciário - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos que não se amolda à discussão do tema 685 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade, do CCB, art. 1.368-B, ante a primazia da lei especial sobre a geral - Juros de mora - Observância da Taxa Selic - Inexistência de qualquer irregularidade

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