(DOC. VP 1692.3106.5318.9200)
TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. Erro do sujeito passivo na CDA. Autor não era proprietário do imóvel. Execução fiscal indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote