(DOC. VP 287.6180.3727.7872)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM -

Desconstituição - Admissibilidade - Operações de industrialização sob encomenda, recebimento de insumos para envase e posterior devolução do produto ao autor da encomenda que se afigura como prestação de serviço. A mercadoria circulará nas etapas subsequentes. Hipótese de suspensão do ICMS. Observância dos arts. 402 a 410, RICMS. Precedentes desta Sodalício - Anulação do AIIM e a consequente extinção do executivo fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação pelo critério d

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