(DOC. VP 220.5301.2496.4929)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - In casu, consta do acórdão regional que a materialidade das infrações penais está firmada no criterioso levantamento feito pelos auditores responsáveis pela fiscalização, o qual as razões recursais não lograram elidir. 3 - A prova da materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do recurso especial. Súmula 7/STJ. 4 - Não se acolhe a

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