(DOC. VP 506.7575.7558.2075)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Itapetininga contra João de Freitas Pereira para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2019, no valor de R$ 1.618,47. Após citação e acordo de parcelamento, a Municipalidade não se manifestou sobre o cumprimento do acordo e não deu andamento ao feito, resultando na extinção do processo por abandono. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por aba

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