(DOC. VP 936.6526.8630.9452)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS -

Taxa judiciária que deve ser calculada sobre o valor dado à causa que por sua vez deve espelhar o conteúdo patrimonial da demanda perseguido pelo autor (e não o efetivamente obtido) - Exegese dos arts. 4º, III, §§ 1º e 12, da Lei 11.608/2003 e 292, § 3º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO

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