(DOC. VP 392.8520.0652.2657)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESCRIÇÃO.

Ação anulatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de repetição do indébito porque o Autor está excluído da obrigação de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal pelo item 9 do decreto 46.021/17. O direito de requerer a repetição dos pagamentos de janeiro a março de 2017 está fulminado pela prescrição, tendo em vista a distribuição do feito em junho de 2022. Quanto às parcelas remanescentes, na execução fiscal as parte

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