(DOC. VP 569.7605.1770.9381)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERA DISCORDÂNCIA COM O TEOR DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo autor, confirmando a improcedência de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. O embargante alega omissão e erro de fato no julgado, sustentando que suas atribuições como Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais expõem sua saúde e integridade física a risco constante, o que justificaria direito à aposentadoria especial. Requer o provimento do recurso c

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