(DOC. VP 210.7010.9937.8331)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Exigência editalícia de exibição de prova documental idônea da deficiência do candidato. Legalidade. Ausência de abuso ou ilegalidade no ato atacado. Não caracterizado o direito líquido e certo postulado. Não provimento do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto em desfavor de decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2 - Na origem, trata-se de mandamus impetrado por candidato que postula sua inscrição como portador de necessidades especiais em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal da carreira de Auditoria Tributária do DF. A pretensão não obteve êxito na instância precedente. 3 - Todavia,

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