(DOC. VP 430.5686.7215.5551)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA ANTECIPADA POR REGULAMENTO ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NAS REMESSAS INTERESTADUAIS PARA VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, DECISÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. O ESTADO DE MINAS GERAIS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS ALEGA OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO E QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DO ICMS NO COMÉRCIO AMBULANTE. OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À REMESSA NECESSÁRIA. O ESTADO DE MINAS GERAIS OPÕE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REITERA A SUPOSTA OMISSÃO E APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS NO COMÉRCIO AMBULANTE NO CONTEXTO DO REEXAME NECESSÁRIO; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO AUTORIZA A INTRODUÇÃO DE TESE NOVA, POIS ESTÁ DELIMITADO PELOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO LONGO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E PELA SENTENÇA REVISADA. 4. O ESTADO DE MINAS GERAIS INOVOU NA LIDE AO ALEGAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE COMÉRCIO AMBULANTE NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO PREVIAMENTE DESENVOLVIDA. 5. NÃO HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR MATÉRIA ESTRANHA À CONTROVÉRSIA ORIGINAL, POIS A PARTE DEVERIA TÊ-LA ARGUIDO OPORTUNAMENTE. 6. O ESTADO DE MINAS GERAIS PRETENDE QUE O PODER JUDICIÁRIO SUPRA OMISSÃO QUE FOI SUA AO DEIXAR DE EXPOR TODOS OS FUNDAMENTOS EM OPOSIÇÃO ÀS TESES DA IMPETRANTE QUE FORAM ACOLHIDAS. 7. A COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS-D IFAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM REGULAMENTO ESTADUAL VIOLA A EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 598.677/RS/STF (TEMA 456). 8. O PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DAS REGRAS APLICÁVEIS AO CASO CARACTERIZA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA SOB ENFOQUE DIVERSO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO AMPLIA A DEVOLUTIVIDADE PARA ABARCAR TESES NÃO DEBATIDAS AO LONGO DA AÇÃO. A INTRODUÇÃO DE TESE INÉDITA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL E É INADMISSÍVEL. 2. A COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS-DIFAL EXIGE PREVISÃO EM LEI, NÃO PODENDO SER INSTITUÍDA POR REGULAMENTO ESTADUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.016/2009, ART. 14, §1º; CPC/2015, art. 496. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 598.677/RS/STF (TEMA 456), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.05.2011.

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