(DOC. VP 521.5257.7288.4277)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE PERDA DE VÍNCULO COM O SINDICATO, ANTE A EXONERAÇÃO DO CARGO PERTENCENTE À CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se a parte autora tem o direito de permanecer como beneficiária do plano de saúde administrado pelo Sindifisco Nacional, mesmo após ter sido exonerada do cargo da categoria representada pela referida entidade sindical. 2- In casu, é fato incontroverso que, mesmo após sua exoneração do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em 2006, foi permitida a continuidade da filiação da autora ao Sindicato réu apelante

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