(DOC. VP 150.7163.1002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Matéria fática e Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF» (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). II. OCPC/1973, art. 267, VI, conquanto faça referência à ilegitimidade ad causam como uma das causas de extinção do fei

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