(DOC. VP 210.8131.1984.5512)

STJ. Processual civil. Candidato nomeado e empossado no cargo público há mais de 20 anos em razão de decisão judicial precária. Exercício da função até a data da aposentadoria. Excepcionalidade do caso concreto. Aplicação da teoria do fato consumado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepciona

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