(DOC. VP 221.1110.9121.7253)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade ativa. Direito local. Análise inviável. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumpri mento de sentença. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «A Lei Complementar-PR no 92 de 05/07/02 permitia, em suas disposições finais 2, a transposição dos cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. [...] Por sua vez a Lei Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote