(DOC. VP 987.6210.8357.0645)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - AUTORIDADE COATORA - EQUÍVOCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA. 1.

Considerando o disposto no Decreto 47.794, de 2019, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais e do Auditor Fiscal da Receita Estadual para responder ação mandamental que discute cobrança de ICMS DIFAL. Precedentes: Apelação Cível 1.0000.22.100896-4/002, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023; Apelação Cí

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