(DOC. VP 195.9492.0003.4600)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Inexistência de vícios julgado. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentação idônea. Tese não apreciada. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados CPP, art. 619, Código de Processo Penal torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - espécie, como inexistem a omissão e a contradição apontadas pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, nem sequer para fins de prequestionamento. 3 - Não se vislumbram os vícios ap

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