(DOC. VP 241.1081.0852.5140)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acatamento da planilha oficial de cálculos. Reforma do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, postulando a União que o referido índice seja compensado com o aumento de 26% concedido na tabela anexa da Lei 8.627/93, em relação ao maior cargo da carreira de Auditor Fiscal, que é a base de cálculo da citada gratificação. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, tendo a Retribuição Adicional Variável - RAV, nos termos da Medida Provisória 831/95, posteriormente convertida

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