(DOC. VP 230.7060.8455.5583)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Enquadramento. Cargo. Lei 9.620/1998. Requisitos legais. Não preenchimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. Entendimento do STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou a ordem em Mandado de Segurança. 2 - Não existe direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes, na 525 MS 25436 Petição: 91648/2023 C542506551=40311320821@C506212083425032245245@ 2019/0275917-7 DocumentoPágina 1STJ qualidade de servidores públicos federais, visando o enquadramento do atual cargo de Engenheiro Agrônomo para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, ante a falta de implementação dos requis

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