(DOC. VP 210.8050.5744.3560)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lei Complementar Estadual 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade de realização de concurso para provimento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Lei Complementar Estadual 92/2002, art. 156. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJPR. Acórdão recorrido. Fundamentação não atacada. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Caso em que os ora agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa e, por conseguinte, julgar extinta a execução, nos termos do, IV do CPC/2015, art. 485. 2 - Os recorrentes, ao indicarem afronta à coisa julgada (CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508), deixaram de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter o r

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