(DOC. VP 196.3554.7001.0800)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidores públicos. Afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/9/2013. Aponta ser inaplicável o entendimento superveniente por se tratar de ação rescisória na origem. Entendimento consolidado desta primeira turma que recomenda a manutenção do trâmite do presente recursoart. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que a decisão está fundada em precedentes específicos relativos à mesma matéria e à mesma fase processual a demonstrar o firme posicionamento desta Corte Superior. 3 - Não se constatando a presença de qua

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