(DOC. VP 220.6231.1628.9881)

STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Insurgência contra ato administrativo de designação temporária de servidor público. Desvio de função. Não ocorrência.

1 - A Corte de origem, ao denegar a segurança, entendeu pela legalidade do ato de designação do autor pela Portaria 269/2020, entre 1º a 15 de abril de 2020, para realização de fiscalização itinerante no posto fiscal de Conceição do Araguaia. 2 - Afirma o impetrante estar «impreterivelmente, caracterizado desvio de função, haja vista que a citada portaria se refere ao desempenho de atividade com atribuição prevista no II, do Lei Complementar 78/2011, art. 30, ou seja, Fiscal de

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