(DOC. VP 230.4120.8644.3346)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Lei Complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, apreciando a base probatória dos autos, relativamente ao serviços prestados pela instituição bancária recorrida, concluiu o seguinte (fls. 390-393): «Portanto, dentro de sua incidência, o item 15.02 da lista anexa tributa receitas advindas, essencialmente, de tarifas para abertura e manutenção de contas bancárias. Não traz, em seu corpo, qualquer autorização para tributação de tarifas advindas de operações acessórias a concessão de crédito pela institui�

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