(DOC. VP 180.0912.2002.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Proporcionalidade. Auditor fiscal do tesouro nacional. Facilitação no despacho de bagagens. Alegação de nulidade de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de obter a reintegração de servidor público demitido pela prática de facilitação no despacho de bagagens ilegais, contribuindo para a prática de descaminho. 3. A constatação de conduta enquadrável nas previsões legais de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132) é ato vinculado, já que inarredável impor

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