(DOC. VP 576.4914.8424.7738)

TJRJ. Apelação cível. Inativo. Auditor-Fiscal do Estado. Pretensão direcionada ao recebimento da verba Prestação Pecuniária Eventual - PPE. Legitimidade do Rioprevidência. Solidariedade com Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Reconhecimento da verba ao ex-servidor em procedimento administrativo. Não pagamento voluntário. Princípio da Autovinculação da Administração Pública. Vedação ao comportamento contraditório. Verba de natureza indenizatória, conforme o Lei Complementar 134/2009, art. 13. Incorporação aos proventos e às pensões que não decorre da sua natureza, mas sim de disposição legal impositiva (Lei Complementar 134/2009, art. 17). Emenda Constitucional 41/2003, que garantiu aos inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade. Procedência da pretensão. Sentença que deu adequada solução conforme entendimento dominante desta Corte de Justiça. Retificação quanto à incidência do índice de correção monetária. Natureza fazendária. INPC. Tema 905 do STJ. Parcial provimento do recurso autárquico, exclusivamente nesse sentido.

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