Jurisprudência sobre
reexame de provas e fatos
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Teste de robustez física. Ect. Prova pericial. Desnecessidade das provas pleiteadas para a formação da convicção do juiz. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput e parágrafo único, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proporcionalidade do teste de robustez física. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local asseverou «haver nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, de forma que, para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas o que é vedado pelo enunciado 7 da súmula do STJ . ... ()
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203 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Impugnação a todos os fundamentos. Ausência. Fato gerador. Caracterização . Reexame de provas.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de julgamento extra/ultra petita. Súmula 83/STJ. Violação do art. 90 do código de águas. Necessidade de reexame de provas e fatos dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência. Entendimento do acórdao recorrido em consonância com o adotado por esta corte. Labor em atividade rural. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - No julgamento do Tema 1.105 do STJ fixou-se a tese de que « Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe 20/12/2023; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe 20/9/2023). ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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207 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Análise de sucumbência recíproca prejudicada. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais e estéticos proposta pelos agravantes em virtude de choque elétrico sofrido em rede de alta tensão de responsabilidade da concessionária agravante. ... ()
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208 - STJ. Processual. Violação do CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Excesso de execução. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Inexiste omissão no aresto recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento do terço de férias. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 333. Demonstração deerros no cálculo do terço de férias. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejuízo.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória na origem. Impugnação ao benefício de justiça gratuita. Revogação de benefício. Não comprovação de necessidade ante a situação econômico-financeira dos autores. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória na origem. Impugnação ao benefício de justiça gratuita. Revogação de benefício. Não comprovação de necessidade ante a situação econômico-financeira dos autores. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. ... ()
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213 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Extravio temporário da bagagem. Consumidor. DC. Incidência. Tarifação prevista na Convenção de Varsóvia afastada. Danos materiais e morais. Configuração. Reexame de provas e fatos. Valor. Excesso. Redução em sede especial.
«I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. ... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Detran. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 inocorrente. Lei 9.503/1997, art. 22, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Processo administrativo. Validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fornecimento do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. Ofensa ao CCB/2002, art. 50. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, II, de 1973 ofensa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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219 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu: «Conforme relatado, a exequente, em apelação, alegou que, com base na licença ambiental (anexa) e consultas ao sistema da FATMA (SINFAT) que indicam a utilização do Certificado de Regularidade e licença emitida desde 2005, verifica-se que houve fato gerador da TCFA. Sustentou, ainda, que a empresa AJAS Transportes Ltda ME [...] acessou o sistema do Cadastro Técnico Federal - CTF/APP em 15/09/2012 e informou desenvolver atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais com potencial de poluição e grau de utilização de recursos ambientais (pp/gu) «alto com início em 16/03/2004 e em seguida emitiu Certificado de Regularidade, o qual ficou válido até 15/12/2012. No entanto, tais alegações não foram acompanhadas de comprovação documental. Além disso, constata-se que a Licença Ambiental de Operação 561/2013, apresentada com a apelação, foi expedida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA em 14/02/2013. A licença, portanto, diz respeito a período posterior àquele examinado nos autos (2007 a 2011). Assim, analisada a documentação existente nos autos, verifica-se a inexistência de comprovação de que a empresa, na época a que se referem os créditos em execução, tenha exercido atividades que determinam o pagamento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. A sentença, desta forma, deve ser mantida (fl. 247, e/STJ, grifei). ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento na origem suficientemente instruído. Violação do CPC/1973, art. 525. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473, e 474 do CPC/1973. Indicação genérica da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o agravo de instrumento interposto na origem foi suficientemente instruído, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegação de bloqueio indevido de conta corrente. Responsabilidade do bacen afastada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento do agravo interno no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. 28,86%. Compensação. Ofensa a coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 2º, §§ 2º e 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... ()
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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Conexão, litispendência e prescrição. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Procon. Multa. Legalidade do procedimento e redução do valor. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar. Habeas corpus preventivo. Prisão disciplinar. Alegação de infringência de dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a possibilidade de análise de alegação de infringência do CF/88, art. 142, § 2º, uma vez que a presente via se destina à uniformização da interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Acórdão que, mediante análise do substrato fático e probatório dos autos, entendeu pela subjetividade dos critérios de avaliação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, entendeu pela existência de critérios subjetivos no exame psicotécnico do certame, razão pela qual decretou a sua invalidade, de forma que a revisão de tal conclusão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - STF. Responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração. Teoria do risco administrativo. Morte causada por disparo efetuado com arma de fogo particular manejada por policial militar do estado de Pernambuco em período de folga. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano. Caráter soberano da decisão local, que, proferida em sede recursal ordinária, reconheceu, com apoio no exame dos fatos e provas, a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do poder público. Inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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229 - STJ. Família. Administrativo, processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 1.420. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Imóvel oferecido como garantia hipotecária. Benefício da família. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O artigo 1.420 do CC/2002, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Embargos à execução. Fato impeditivo. Inexistência. Citação. Regularidade. Revisão. Impossiblidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Mera rediscussão dalide. Caráter protelatório. Multa mantida.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratório no agravo de instrumento. Responsabilidade estatal. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()
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233 - STJ. Civil. Ação revisional. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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234 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural. Extensão da eficácia probatória do início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revelia. Presunção de veracidade. Indenização por danos materiais. Reexames de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedente do STJ. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Origem. Não arbitramento. Honorários recursais afastados.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de ato do Tribunal de Contas. Acórdão recorrido que concluiu pela devida observância do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à devida observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na esfera administrativa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegações genéricas do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes desta corte. Cumprimento dos requisitos para obtenção de certificado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a manutenção da Súmula 284/STF. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Irregularidade no fornecimento do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação civil pública visando ao cumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Ausência de interesse de agir. Título executivo atacável via execução direta. Precedentes. Identidade das demandas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão pública. Transporte urbano. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Arts. 461, 580, 586, 618, I, todos do CPC/1973 e 31, I e IV, da Lei 8.987/1995. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade, diversidade e natureza das substâncias entorpecentes. Dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria que prescinde do reexame de provas e fatos.
«1. OCPC/1973, art. 557, § 1º-A, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Ausência de acervo probatório mínimo para responsabilização civil. Conclusões fáticas do tribunal. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo falecido em decorrência de diversas lesões que teria sofrido em plataforma do metrô de cessionária de serviço público. O Tribunal a quo afastou a condenação dos agravados por entender que não ficou demonstrado que as lesões, estas incontroversas, tenham se dado na plataforma do metrô, como alegado na inicial. ... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Aposentadoria especial. Atendimento aos requisitos da legislação.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º (LINDB) e ao Decreto 89.312/1994, art. 6º. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Anistia política. Ingresso no serviço após a edição da Portaria 1.104/1964. Licenciamento em razão da conclusão do tempo de serviço. Acórdão recorrido que entende pela inexistência de provas da motivação política quanto à exclusão do militar. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. É inviável a análise do dissídio jurisprudencial, quando esse não foi objeto das razões do apelo especial, porquanto caracteriza inovação recursal. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Irregularidade no fornecimento do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo ação ordinária. Nulidade parcial de processo administrativo. Auto de infração. Agência nacional do petróleo. Não- Conformidades. Aplicação exclusiva das disposições da Lei 9.847/1999. Ausência de presquestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 71. Aplicação por analogia. Precedentes. Continuidade delitiva administrativa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A tese de aplicação exclusiva da Lei 9.847/1999 em relação às infrações administrativas impostas em desfavor da parte recorrida - impossibilitando a aplicação do entendimento de que é possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (CP, art. 71) no âmbito do processo administrativo - não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Recorrente não opôs embargos de declaração. Constatada a ausência de prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.... ()
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249 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.
«1. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia espontânea aduaneira. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Multa aduaneira. Ca bimento. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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