(DOC. VP 145.4643.9000.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de ato do Tribunal de Contas. Acórdão recorrido que concluiu pela devida observância do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à devida observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na esfera administrativa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz

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