(DOC. VP 176.3040.2000.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegação de bloqueio indevido de conta corrente. Responsabilidade do bacen afastada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento do agravo interno no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão de origem se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação à qual a recorrente alega omissão. 3. A convicção a que chegou o acórdão recorrido, no tocante à ausência do dever de ind

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