(DOC. VP 135.7562.7010.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar. Habeas corpus preventivo. Prisão disciplinar. Alegação de infringência de dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a possibilidade de análise de alegação de infringência do CF/88, art. 142, § 2º, uma vez que a presente via se destina à uniformização da interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, o fundamento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, incide, no caso, a Súmula 211 do Sup

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