(DOC. VP 250.4290.6865.8265)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo ação ordinária. Nulidade parcial de processo administrativo. Auto de infração. Agência nacional do petróleo. Não- Conformidades. Aplicação exclusiva das disposições da Lei 9.847/1999. Ausência de presquestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 71. Aplicação por analogia. Precedentes. Continuidade delitiva administrativa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de aplicação exclusiva da Lei 9.847/1999 em relação às infrações administrativas impostas em desfavor da parte recorrida - impossibilitando a aplicação do entendimento de que é possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (CP, art. 71) no âmbito do processo administrativo - não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Recorrente não opôs embargos de declaração. Constatada a ausência de prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 3

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