(DOC. VP 163.4512.5002.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Anistia política. Ingresso no serviço após a edição da Portaria 1.104/1964. Licenciamento em razão da conclusão do tempo de serviço. Acórdão recorrido que entende pela inexistência de provas da motivação política quanto à exclusão do militar. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. É inviável a análise do dissídio jurisprudencial, quando esse não foi objeto das razões do apelo especial, porquanto caracteriza inovação recursal. 2. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que a condição de anistiado de ex-militar admitido após a edição da Portaria 1.104-GM3/1964 exige necessariamente a comprovação do caráter político do desligamento. Precedentes. 3. In casu, o Tribunal de origem assentou que «não há elementos que indiquem o ativismo po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote