Jurisprudência sobre
reexame de provas e fatos
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Depoimento de informante. Demais provas dos autos. Reexame de provas e fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer.... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrente. Matrícula. Sistema de cotas. Requisitos. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extravio de processo administrativo. Danos morais e perda de uma chance. Litigância de má fé. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da não configuração dos danos morais e da caracterização de litigância de má-fé, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Arts. 2º da Lei 6.528/1978 e 334, I e III, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dívida considerada abusiva. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Os artigos 2º da Lei 6.528/1978 e 334, I e III, do CPC/1973 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferida. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. À luz da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pois necessário o reexame fático-probatórios dos autos para tal fim, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1084122/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/08/2012; AgRg no AREsp 172.351/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/06/2012; AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/09/2012. ... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa de trânsito. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 inocorrente. Irregularidade. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral (tema 424). Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «o reconhecimento de invalidade dos acordos se deu unicamente em relação aos termos juntados aos autos da ação coletiva, não atingindo, assim, os servidores que não pediram a extinção da execução naquele momento, situação na qual se inclui a autora da execução em apreço. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «o reconhecimento de invalidade dos acordos se deu unicamente em relação aos termos juntados aos autos da ação coletiva, não atingindo, assim, os servidores que não pediram a extinção da execução naquele momento, situação na qual se inclui a autora da execução em apreço. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «o reconhecimento de invalidade dos acordos se deu unicamente em relação aos termos juntados aos autos da ação coletiva, não atingindo, assim, os servidores que não pediram a extinção da execução naquele momento, situação na qual se inclui o autor da execução em apreço. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que - o reconhecimento de invalidade dos acordos se deu unicamente em relação aos termos juntados aos autos da ação coletiva, não atingindo, assim, os servidores que não pediram a extinção da execução naquele momento, situação na qual se inclui a autora da execução em apreço- . A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reforma em prédio público. Ausência de licitação. Pagamento devido. Vedação ao enriquecimento sem causa do estado. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu que, apesar da existência de irregularidades na contratação, o pagamento da contraprestação é devido em razão da suficiente comprovação da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Rever tal conclusão implica o reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Ação anulatória, com pedido de repetição de indébito e indenização. Atraso no cumprimento de decisão judicial. Aplicação da multa do CPC, art. 461. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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115 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. A revisão da conclusão adotada no Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Habilitação no regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infra-estrutura. Mora afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à controvérsia dos autos (inexistência de atrasos na habilitação da autora no regime especial de incentivos) decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Em embargos à execução de dívida não tributária imposta pelo IBAMA, a Corte Regional reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, «diante da interrupção por meio de diversos atos inequívocos, voltados à apuração dos fatos, amoldando-se ao previsto na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º, e Lei 9.873/1999, art. 2º, II». ... ()
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118 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inexistência de dissolução irregular da empresa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração em cargo público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Determinação, de ofício, de produção de provas pela origem. Possibilidade. Insuficiência da instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração de curso de comércio exterior para administração com habilitação em comércio exterior. Relação de consumo. Não configuração de dano. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Ainda que o fornecedor seja responsável «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14), na hipótese, a Corte de origem negou a ocorrência do dano, não a responsabilização do prestador de serviços. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de energia elétrica. Impugnação ao valor da causa. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. CCB/2002, art. 50. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «atento aos termos do título exequendo, cabe esclarecer que o reconhecimento de invalidade dos acordos se deu unicamente em relação aos termos juntados aos autos da ação coletiva, não atingindo, assim, os servidores que não pediram a extinção da execução naquele momento, situação na qual se inclui a autora da execução em apreço. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «atento aos termos do título exequendo, cabe esclarecer que o reconhecimento de invalidade dos acordos se deu unicamente em relação aos termos juntados aos autos da ação coletiva, não atingindo, assim, os servidores que não pediram a extinção da execução naquele momento, situação na qual se inclui a autora da execução em apreço. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «atento aos termos do título exequendo, cabe esclarecer que o reconhecimento de invalidade dos acordos se deu unicamente em relação aos termos juntados aos autos da ação coletiva, não atingindo, assim, os servidores que não pediram a extinção da execução naquele momento, situação na qual se inclui a autora da execução em apreço. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «atento aos termos do título exequendo, cabe esclarecer que o reconhecimento de invalidade dos acordos se deu unicamente em relação aos termos juntados aos autos da ação coletiva, não atingindo, assim, os servidores que não pediram a extinção da execução naquele momento, situação na qual se inclui a autora da execução em apreço. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento recursal. Violação a resolução. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Oposição de embargos. Acórdão que permaneceu omisso quanto ao ponto suscitado. Súmula 211/STF. Incidência. Fundamentos da decisão não impugnados. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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130 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prefeito. Irregularidade na execução de convênio. Aplicação de multa pelo Tribunal de Contas da União. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Omissão não caracterizada. Ausência de comprovação dos critérios de fixação em valor excessivo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Correção monetária. Cálculos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Fármaco. Imprescindibilidade. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento, em razão da não demonstração da impossibilidade de sua substituição por fármaco similar disponível na rede pública, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.463.685/RR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/07/2015; AgRg no AREsp 302.165/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe, 25/03/2014; AgRg no REsp 1.391.509/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 184.783/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/11/2012; REsp 1.070.958/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13/10/2008. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários. Princípio da causalidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que, nas causas em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência ser fixados por apreciação equitativa do juiz. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de assistência social. Imunidade. Exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Se a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a agravante deixou de apresentar o Certificado de Entidade de Assistência Social, para ser reconhecida como entidade de assistência social, tem-se que a revisão desta conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STF. Recurso extraordinário. Revisão da decisão que considera cálculos de valores pagos por força de decisão judicial. Reexame de provas. RE não conhecido. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... observo que não é possível rever a decisão do STJ, que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, em face da vedação de reexame de provas e fatos da causa, nos termos da Súmula 279/STF. ... (Min. Joaquim Barbosa).... ()
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137 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação aos arts. 458, II, 463, II e 535 do CPC. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na via do recurso especial, não é possível a análise de ofensa a dispositivo constitucional. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Ibama. Princípios da razoabilidade e da eficiência. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Solicitação de renovação da licença ambiental efetuada em tempo hábil. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação dos princípios da razoabilidade e da eficiência ao caso em apreço. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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