(DOC. VP 144.5251.5000.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Omissão não caracterizada. Ausência de comprovação dos critérios de fixação em valor excessivo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote