(DOC. VP 142.9413.3001.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Correção monetária. Cálculos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, afirmou que o cálculo impugnado encontra-se em consonância com o Lei 11.960/2009, art. 5º. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da maté

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