(DOC. VP 163.9722.5000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Ibama. Princípios da razoabilidade e da eficiência. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Solicitação de renovação da licença ambiental efetuada em tempo hábil. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação dos princípios da razoabilidade e da eficiência ao caso em apreço. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que o particular solicitou, junto ao órgão competente, a renovação da licença ambiental em tempo hábil, antes do prazo de encerramento da licença anteriormente em vigor, demanda o reexame dos fatos e pro

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