(DOC. VP 103.1674.7467.9400)

STF. Recurso extraordinário. Revisão da decisão que considera cálculos de valores pagos por força de decisão judicial. Reexame de provas. RE não conhecido. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... observo que não é possível rever a decisão do STJ, que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, em face da vedação de reexame de provas e fatos da causa, nos termos da Súmula 279/STF. ...» (Min. Joaquim Barbosa).»

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