(DOC. VP 184.3323.9000.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração em cargo público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a coisa julgada entre a presente ação e o mandado de segurança (0025880-43.2010.8.19.0000). Reformar tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estrei

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