(DOC. VP 154.6655.7000.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Arts. 2º da Lei 6.528/1978 e 334, I e III, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dívida considerada abusiva. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Os artigos 2º da Lei 6.528/1978 e 334, I e III, do CPC/1973 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Revisar o entendimento esposado pela Corte de origem de que a dívida cobrada é abusiva e excessiva demanda necessária revisão das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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