(DOC. VP 210.8200.9351.6743)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação aos arts. 458, II, 463, II e 535 do CPC. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na via do recurso especial, não é possível a análise de ofensa a dispositivo constitucional. 2 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, 463, II e 535 do CPC. 3 - A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático probatória, o que se afigura inviável em sede de recurso especia

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