Jurisprudência sobre
reexame de provas e fatos
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que o Estado tentou obstaculizar o direito das apelantes em obter as informações necessárias para que pudessem proceder a execução do julgado. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Reconhecimento de vínculo empregatício. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 1º da Lei 8.437/1992, 1º da Lei 9.494/1997 e 128 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Os artigos 1º da Lei 8.437/1992, 1º da Lei 9.494/1997 e 128 do CPC/1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de que não houve pretensão resistida. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Irresignação. Alegação de ofensa ao CCB, art. 50. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado no tocante aos fundamentos que levaram as instâncias de cognição plena a concluir pela ausência dos requisitos capazes de justificar o deferimento de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa da qual seria sócio o recorrido, ora agravado, é medida que exige, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Fato gerador. Caracterização. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Arts. 183, 294 e 741, VI, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cargo de tabelião. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Preclusão. Perda de interesse recursal. Atos incompatíveis com a vontade de recorrer. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu pela tempestividade do agravo de instrumento e pela ausência de concordância expressa da União com os valores apontados pelos exequentes, assim como pela inocorrência de desistência tácita do recurso em razão de sua atuação posterior. Para rever tais conclusões, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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162 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demissão de servidora revertida em grau de recurso administrativo. Pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento da função. Não ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 inocorrente. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II do CPC/1973. ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pretensão de danos morais e materiais afastados na origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Reconhecimento de ofício da prescrição. 1. Omissão não configurada. 2. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado excesso de execução. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu que inexiste excesso de execução, no caso, porquanto «a conta impugnada apenas deu cumprimento às determinações do título executivo. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Férias e licença pela prestação de serviços eleitorais. Requerimento administrativo. Ausência de manifestação da administração por mais de 5 anos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de novo pedido administrativo. Interesse em agir caracterizado.
«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que houve requerimento administrativo e que: «até agora, passados 5 (cinco) anos, não obteve resposta da Administração. Assim, ao contrário do aqui sustentado houve pretensão anterior formulada na via administrativa. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. 28,86%. Compensação. Ofensa a coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, E 535, II, do CPC/1973. ... ()
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Refinanciamento de dívidas públicas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Não desconstituição do direito do autor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, devido à suficiência das provas à formação da convicção judicial, da inexistência de erro na intimação e de não desconstituição do direito do autor pelo ora recorrente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pretensão de cobrança de multa por inexecução contratual. Impossibilidade. Falha na prestação do serviço de vigilância não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do CF/88, art. 102, III, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. ECA. Infração administrativa. Inépcia inicial. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Princípio do informalismo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de inépcia na peça de representação demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O CPC, art. 10 (CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato administrativo. Prestação de serviços de manutenção em redes de distribuição de gás. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inocorrência. Rescisão unilateral. Aplicação de multa. Ausência de prévio processo administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de contraprestação dos serviços realizados. Sucumbência mínima. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de penhora de conta poupança até 40 salários mínimos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A indicada afronta ao art. 11, I, da LEF e aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Livre convencimento do magistrado. Exposição ao agente ruído. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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177 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535 não ocorrência. Aprovação dentro das vagas. Preterição configurada. Direito subjetivo à nomeação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Investigação policial. Divulgação na mídia. Violação do 535 do CPC, de 1973 não ocorrente. Ausência de degravação dos depoimentos. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão/contradição, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação de anuência de cláusulas contratuais e teor dos cálculos elaborados por contador judicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Arts. 6º dalei complementar 110/2001, 2º, § 1º, do Decreto 3.913/2011 e 4º da Lei 5.107/1966. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O teor dos cálculos apresentados pelo contador judicial bem como as questões decorrentes de obrigações assumidas por força de contrato constituem nuances circunstanciais do caso concreto e sua revisão implica reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ação de indenização pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude entre os casos confrontados. No caso, o acórdão recorrido destaca peculiaridade a justificar solução jurídica diferente, qual seja a responsabilidade pela inscrição indevida no cadastro de inadimplentes que determina a legitimidade passiva para a ação de indenização. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações e contratos administrativos. Ação de cobrança. Aquisição e instalação de unidade dessalinizadora de água do mar. Termo de suspensão assinado pelas partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Irregularidades no processo de licitação. Determinação do tce/rn de abstenção do pagamento. Enriquecimento sem causa do município. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não impugnou o fundamento atinente à existência de Termo de paralisação/suspensão da ordem de execução dos serviços por tempo indeterminado, que configurou alteração contratual. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de execução. 1. Omissão não configurada. 2. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que «o Estado tentou obstaculizar o direito dos autores em obter as informações necessárias para que pudessem proceder à execução do julgado. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Distribuição de panfletos em via pública. Desconstituição da validade dos títulos que instruíram as certidões da dívida ativa. Discussão que demanda reexame de provas e fatos. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há violação ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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187 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Concurso público. Contratação temporária. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Ausência de nomeação. Dano moral. Exorbitância do quantum. Minoração.
«1. Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensionista de militar. Consignação em folha. Dever de fiscalizar descontos efetuados em contracheques. Legitimidade passiva da União. Nexo causal comprovado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte que é no sentido de que a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos. Precedentes: REsp 1289416/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; REsp 1113576/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/11/2009. ... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Configuração do periculum in mora. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.366.721/BA. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19/09/2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Situação emergencial. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem para indeferir o pedido de reembolso das despesas médico-hospitalares, em virtude da não comprovação da situação emergencial que pudesse sustentar a internação do recorrente em hospital não credenciado, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 691.343/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 01/07/2015; AgRg no AREsp 579.524/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04/04/2014. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Auto de infração. Validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo disciplinar. Policial militar. Exclusão. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Parte exequente que tomou diversas providências para impulsionar o feito. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz ... ()
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194 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Limite de idade. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Direito à nomeação e posse. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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195 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Condenação por roubo. Desclassificação para furto. Grave ameaça. Reexame de provas e fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que incide, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não indica expressamente os dispositivos legais malferidos, não sendo suficiente a alegação genérica de contrariedade à Lei. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Indenização por dano extrapatrimonial. Prisão além do prazo. Valor fixado em 80.000,00. Compensação razoável pelos danos sofridos pelo encarceramento excessivo. Inexistência de exorbitância. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de pedido de indenização por danos morais contra o Estado do Espírito Santo em decorrência de este ter demorado 635 dias para cumprir o mandado de soltura do recorrido, que cumpria prisão preventiva pelo crime de tentativa de homicídio. O juiz monocrático fixou a indenização em R$ 25.000,00, contudo o Tribunal capixaba reformou a sentença e retificou a condenação para o valor de R$ 80.000,00. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Sentença rescindenda que aplicou corretamente os diplomas legais e seguiu os parâmetros determinados pelo STF. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Importação de alto-falantes para utilização direta. Lei antidumping. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ 1. O tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, as condenações de honorários advocatícios foram autônomas, cada uma com titularidade distinta, de modo que qualquer interpretação em sentido diverso atingiria a autoridade da coisa julgada e o princípio da confiança.
«2 - Nesse cenário, tem-se que a convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à questão decorreu da análise do conjunto fático probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa afastado na origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 393 e princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo não indicado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, devido à suficiência das provas à formação da convicção judicial, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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