(DOC. VP 150.4253.5002.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa afastado na origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 393 e princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo não indicado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, devido à suficiência das provas à formação da convicção judicial, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O art. 393 do CC e o princípio da insignificância, a despeito da oposição de emb

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