(DOC. VP 158.6584.6000.7700)
STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Inércia do recorrente em fornecer documentos necessários à liquidação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, afastou a ocorrência da prescrição tendo em vista que «o Estado tentou obstaculizar o direito dos autores em obter as informações necessárias para que pudessem proceder à execução do julgado». 2. Logo, a revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmul
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote