(DOC. VP 180.5454.3003.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Reconhecimento de ofício da prescrição. 1. Omissão não configurada. 2. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme d

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