(DOC. VP 180.1131.4001.1300)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Concurso público. Contratação temporária. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Ausência de nomeação. Dano moral. Exorbitância do quantum. Minoração.

«1. Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, configurada a irrisoriedade ou a exorbitância dos danos morais concedidos, mediante flagrante violação do disposto no CCB/2002, art. 944, como ocorreu no prese

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