(DOC. VP 138.6784.7001.4300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Parte exequente que tomou diversas providências para impulsionar o feito. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. In casu,

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