Carregando…

(DOC. VP 241.0280.5991.1719)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Preclusão. Perda de interesse recursal. Atos incompatíveis com a vontade de recorrer. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu pela tempestividade do agravo de instrumento e pela ausência de concordância expressa da União com os valores apontados pelos exequentes, assim como pela inocorrência de desistência tácita do recurso em razão de sua atuação posterior. Para rever tais conclusões, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote