Jurisprudência sobre
reexame de provas e fatos
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais afastados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Apreciação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.J. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão originário. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo com arma branca e em concurso de agentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indícios de crime. Apropriação indébita previdenciária. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Revisar o entendimento exarado pela Corte a quo de que foram caracterizados indícios de prática de atos que denotam, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, impondo-se a aplicação do CTN, art. 135, III, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas e fatos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de vícios no imóvel com ameaça de desmoronamento, apto a ensejar a cobertura securitária, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «especificamente em relação à Ação Coletiva 98/00/04070-6, houve, de fato, manifestação do Juízo quanto à validade do acordo administrativo. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Servidor público. Pagamentos administrativos. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Produção de provas. Legalidade e suficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do recorrente consiste na anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e consequente reintegração, sob a alegação de suposta ilegalidade na obtenção das provas no PAD, e a insuficiência destas para determinar a demissão do servidor. ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Competência da justiça comum. Militar em folga. CPM, art. 9º. Ação praticada em razão da função. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que mesmo estando de folga, o agravado se valeu de prerrogativas do cargo para a prática dos delitos, imprescindível o revolvimento das provas e fatos carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Militar. Anulação de ato de demissão. Reintegração ao cargo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o processo administrativo que resultou na demissão do recorrente das fileiras militares observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando quaisquer ilegalidades e/ou irregularidades que pudessem vir a ensejar sua anulação. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Trata-se de Recurso Especial que combate o decisum a quo sob o argumento de que houve valoração jurídica equivocada da prova produzida pela recorrente, não considerando os documentos particulares de alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que confirmaria que a parte ora recorrente não exercia nenhum cargo que ensejasse responsabilidade tributária. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Beneficio de natureza acidentária. Incapacidade laboral afastada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, amparado no laudo pericial, registrou que a ora agravante não faz jus à concessão de benefícios acidentários, pois ausente a redução da capacidade laborativa. Infirmar tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.430.548/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no AREsp 283.003/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Afastamento penalidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Anistia política. Ex-militar da aeronáutica. Licenciamento em razão da conclusão do tempo de serviço. Motivação política não comprovada. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento da condição de anistiado daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após a vigência da Portaria 1.104-GM3/64, depende da comprovação, pelo requerente, da alegada perseguição política. ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Conclusão do tribunal «a quo de que a venda pura e simples era injustificada. Conclusão contraria que implica reexame de provas e fatos. Vedação no especial Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... De efeito, se o imóvel apresenta dificuldades práticas, resolve-se pela venda, mas com a sua substituição, por outro, com sub-rogação das mesmas cláusulas, solução possível e recomendável, harmonizando-se a vontade do doador e a solução do problema. A venda, pura e simples, foi tida pelo Tribunal de Alçada como injustificada, e, no ponto, para se chegar a conclusão diversa, somente com o reexame dos fatos da causa, o que é obstado ao STJ fazer, ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade. Projeção de depoimento da vítima sobrevivente em plenário. Prova irrepetível. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas e fatos. Agravo improvido.
«1 - Torna-se irrepetível, nos termos do CPP, art. 473, § 3º do, Código de Processo Penal, a inquirição em plenário de testemunha cuja intimação restou frustrada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Assim, viável a exibição de seu depoimento colhido de forma audiovisual, sob contraditório, no sumário da culpa, eis que equivale à «leitura de peça a que se refiram que dispõe o citado dispositivo legal. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assentou: «No caso, a requerente não logrou comprovar a alienação do veículo, deixando de instruir o agravo com as cópias necessárias à demonstração do alegado. Não há nos autos documento que comprove a venda, ausente cópia do CRV do veículo com reconhecimento de firma do alienante, ou assinatura da adquirente, e comunicação da venda ao DETRAN, insuficiente a só alegação neste sentido (fls. 43-44, e/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Enriquecimento sem causa. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se que o Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas relativas aos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Inexistência de prescrição intercorrente. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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71 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon. Aplicação de multa empresa pública federal. Redução do valor. Não ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Correta a rejeição dos embargos de declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Uso de imagem sem prévia autorização. Peculiaridades fáticas consideradas pelo acórdão recorrido. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram, em dupla conforme, inexistir dano moral indenizável em virtude das peculiaridades fáticas que envolviam a presente demanda. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que - especificamente em relação à Ação Coletiva 98/00/04070-6, houve expressa manifestação do Juízo quanto à validade do acordo administrativo- . A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que - a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração- . A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que - a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração- . A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que - a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração- . A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que - a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração- . A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que - a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração- . A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Objetividade e legalidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que não houve ilegalidade no exame psicológico, tendo o recorrente sido considerado inapto por não apresentar as características de personalidade necessárias para o bom desempenho do cargo. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Sucessão tributária configurada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Se, fundamentado nos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a aquisição do fundo de comércio, restou plenamente demonstrada e, por consequência, a sucessão de empresas, desconstituir tal premissa, certamente, implicaria em reexame de fatos e provas, atraindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Reexame de provas e fatos da lide. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios devidos.
I - Não há que se falar em usurpação da competência do STJ, ao argumento de que a Corte estadual teria ingressado indevidamente no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ.... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação policial. Dano moral e valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a comprovação dos danos morais demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Pessoal com doença grave. Provas de compatibilidade do estado de saúde com o exercício do cargo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executiva. Afastamento pelo tribunal a quo. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Elementos da responsabilidade civil da administração não presentes. Nexo de causalidade não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. É necessária a revisão do contexto fático probatório dos autos para afastar o entendimento, esposado no acórdão recorrido, de que não estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil estatal e de que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e as más condições da rodovia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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