(DOC. VP 212.2643.3003.5100)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se que o Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas relativas aos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar

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