(DOC. VP 158.2270.2001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Coisa julgada. Acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, concluiu que «a decisão exequenda proferida na ação originária não invalidou os acordos celebrados pelos servidores com a Administração». A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, como requer a recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 162.990/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,

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